O juiz Clécio Braschi, da 8.ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou improcedente acusação contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI), coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, a quem a Procuradoria da República atribuiu violações aos direitos humanos.

A procuradoria pode recorrer. O juiz decretou a extinção de ação civil em que o Ministério Público Federal requeria que o Exército tornasse públicas informações sobre o DOI/CODI entre1970 e 1985, inclusive divulgação de nomes de torturados e dos que morreram na unidade militar, destino de desaparecidos, identificação de agentes que serviram no órgão.

A procuradoria pretendia que Ustra e Maciel indenizassem parentes das vítimas. “Não pode o Ministério Público ajuizar demanda cível para declarar que alguém cometeu um crime”, decidiu o juiz. E ressaltou: “A apuração cabe à imprensa, ao Legislativo, aos historiadores, às vítimas da ditadura e aos seus familiares. O acesso à informação deve ser o mais amplo possível. Mas a sede adequada para essa investigação não é o processo judicial, que não pode ser transformado em uma espécie de inquérito civil interminável, em que não se visa obter a declaração de relação jurídica, mas sim à apuração de fatos políticos e de responsabilidades histórica e social de agentes do Estado.”

Para o juiz, além da prescrição, a pretensão de condenação dos réus a título de indenização esbarra na anistia.

O Estado de S.Paulo - 12/05